Projeto de Lei n° 496, de 1989 ( PL 0496 / 89 )

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Documento
Número Legislativo	0496 / 1989
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei nº 6.846, de 03.05.90, que dispõe sobre a isenção de Taxa de Fiscalização e Serviços na expedição de cédula de Identidade.
Data de Publicação	17/10/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CARTEIRA DE IDENTIDADE, IDENTIDADE, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6846/1990, TAXA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.060

Data	Descrição
17/10/1989	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057
26/03/1990	Publicados os Pareceres nºs.: 273/90 da CCJ (favorável ao projeto) - 274/90 de RE Dep. Ary Kara pela CSP (favorável ao projeto) e 275/90 da CFO (favorável ao projeto) - (DOE p.55)
20/04/1990	Publicado o Autógrafo nº 20.362 - (DOE p.57)
04/05/1990	Publicada Lei nº 6.846, de 03.05.90 - (DOE p.1)
09/05/1990	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.060

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