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Projeto de lei nº 822 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
822 / 2013
Ementa
Dispõe sobre a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Data de Publicação
15/11/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Luiz Claudio Marcolino
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO EFETIVO, CONCURSO PÚBLICO, NEGROS, PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
15/11/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 15/11/2013
19/11/2013
Pauta de 1ª sessão.
19/11/2013
175ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
19/11/2013
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/11/2013
Publicado requerimento do deputado
Luiz Claudio Marcolino
solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 22)
21/11/2013
Em Pauta por mais uma sessão. (Aprovação de Requerimento de Urgência, conforme Art. 226, § Único do Regimento Interno da Alesp)
22/11/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
22/11/2013
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
25/11/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2013
Presidente solicita Relator Especial
25/11/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
18/12/2014
Reunião Conjunta das Comissões - designado como relator o Deputado Antônio Salim Curiati.
18/12/2014
Recebido com voto favorável do relator
18/12/2014
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Antonio Salim Curiati, favorável
18/12/2014
71 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
19/12/2014
Publicado parecer nº 1675, de 2014 da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (DA. pág. 25)
19/12/2014
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
19/12/2014
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6783/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.970, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 18 de dezembro de 2014.
19/12/2014
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/12/2014
Publicado o Autógrafo nº 30.970. (DA. pág. 27)
20/12/2014
Aguardando Sanção
16/01/2015
Publicada Mensagem nº A-nº 008/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (DOE I pág. 01)
03/02/2015
Publicada Mensagem A-nº 008/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 20).
03/02/2015
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
04/02/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/02/2015
Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2015
Presidente solicita Relator Especial.
10/02/2015
Juntado pedido de Relator Especial
04/05/2015
20ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 17ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
04/05/2015
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015
35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
02/07/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.109
11/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/12/2014
1675 / 2014
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/12/2014
Autógrafo
30970
Samuel Moreira
2
Ofício
6783
Ofício ao Projeto de lei numero 822/2013
3
Ofício
3366
Governador
4
20/11/2013
Req. Urgência
Luiz Claudio Marcolino
5
03/02/2015
Veto Total
/2015
Mens. A-008/2015
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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