Moção n° 217, de 1997 ( Moção 0217 / 97 )

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Documento
Número Legislativo	0217 / 1997
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de rejeitar o Projeto de lei nº 2961, de 1997, que altera a Lei nº 1898, de 1965 - Lei do Abuso de Autoridade.
Data de Publicação	06/09/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dráusio Barreto
Apoiador(es)
Indexadores	IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI FEDERAL 4898/1965, MINISTÉRIO PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.07.001

Data	Descrição
06/09/1997	Publicado no Diário Oficial p.
09/09/1997	Pauta de 1ª Sessão
15/09/1997	Pauta de 5ª Sessão
16/09/1997	Recebido do DOL para distribuição (1979)
22/09/1997	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
22/09/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (2404)
23/09/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/10/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
17/10/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2784)
18/10/1997	Publicado o Parecer nº 2112, de 1997, da Comissão de Constituição e Justiça (p.19)
17/12/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 07)
15/02/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00454/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.07.001

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