Moção n° 99, de 2013 ( Moção 99 / 13 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	99 / 2013
Ementa	Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a adoção de urgentes providências com a finalidade de evitar que a introdução do novo mecanismo tarifário para o setor elétrico, denominado "Sistema de Bandeiras Tarifárias", contribua para anular as reduções tarifárias conquistadas pelo povo brasileiro por meio da Lei federal nº 12.783, de 2013.
Data de Publicação	22/10/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	ENERGIA ELÉTRICA, TARIFA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/03/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.005

Data	Descrição
22/10/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 22/10/2013
23/10/2013	Pauta de 1ª sessão.
24/10/2013	Pauta de 2ª sessão.
25/10/2013	Pauta de 3ª sessão.
29/10/2013	Pauta de 4ª sessão.
30/10/2013	Pauta de 5ª sessão.
31/10/2013	Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
01/11/2013	Entrada na Comissão de Infraestrutura
04/12/2013	Distribuído ao Deputado André do Prado
19/12/2013	Recebido com voto do relator André do Prado favorável, pela Comissão de Infraestrutura
12/02/2014	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Infraestrutura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/02/2014	Publicado parecer nº 115, de 2014, da Comissão de Infraestrutura, aprovada a moção, conclusivamente, , nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 10)
15/02/2014	Publicada a deliberação da Comissão de Infraestrutura, em 12.02.2014. (DA. pág. 10)
17/02/2014	Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/02/2014	Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/02/2014	Pauta de Recurso 3ª sessão.
20/02/2014	Em fase de elaboração de minuta de ofício
12/03/2014	Encaminhado Ofício SGP nº 610/2014 à Presidente da República Federativa do Brasil.
13/03/2014	Arquive-se.
21/03/2014	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.005

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/12/2013	115 / 2014	favorável	favorável	André do Prado	Comissão de Infraestrutura

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1		Ofício	610	Ofício
Total: 1 ocorrência(s)

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