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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0611 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0611 / 2001
Ementa Faculta às empresas de telefonia fixa a cobrança da taxa mensal de assinatura básica residencial, desde que ofereçam ao consumidor desconto correspondente, no valor relativo aos serviços telefônicos.
Data de Publicação 28/09/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Petterson Prado
Apoiador(es)
Indexadores ASSINATURA, CONCESSÃO, CONSUMIDOR, DESCONTO, TAXA, TELEFONIA, TELEFONIA FIXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.116

Tramitação

Data Descrição
28/09/2001 Publicado no Diário da Assembléia
01/10/2001 Pauta de 1ª Sessão
05/10/2001 Pauta de 5ª Sessão
09/10/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/10/2001 Entrada na CCJ.
22/10/2001 Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur.
23/10/2001 Enviado ao Deputado.
31/10/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
31/10/2001 Recebido com parecer do Relator, favorável.
29/11/2001 Aprovado o parecer do Relator.
30/11/2001 Enviado à CDDC.
30/11/2001 Entrada na CDDC.
04/12/2001 Designado relator o Dep. Henrique Pacheco. Ao PC.
05/12/2001 Enviado ao Deputado.
05/02/2002 Devolvido e enviado à CDDC.
05/02/2002 Recebido na CDDC com parecer favorável.
11/03/2003 23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
12/03/2003 Solicitado RE.Ao STAM.
13/03/2003 Publicado requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
13/03/2003 Presidente solicita R.E. pela CDDC.
13/03/2003 Pedido de RE.À CDDC.
14/03/2003 Juntado Pedido de RE.Ao PC.
14/03/2003 Enviado ao STAM.
14/03/2003 Anexado pedido de RE. Ao PC.
17/03/2003 Designado RE Deputado Arnaldo Jardim pela CDDC
17/03/2003 Enviado ao Deputado.
19/03/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CDDC.Enviado ao STAM.
29/05/2003 Designado RE pela CDDC o Deputado ESouza Santos
29/05/2003 Enviado ao Deputado.
05/06/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CDDC. Ao STAM.
10/06/2003 Designado o Deputado Roberto de Jesus como R.E. pela CDDC.
11/06/2003 Enviado ao Deputado.
11/06/2003 Devolvido com parecer de RE pela CDDC, favorável. À CFO.
11/06/2003 Entrada na CFO.
23/06/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
24/06/2003 Presidente solicita R.E.
25/06/2003 Pedido de RE. À CFO.
26/06/2003 Juntado pedido de relator especial. Ao PC.
26/06/2003 Enviado ao STAM.
26/06/2003 Designado como R.E., o Deputado José Dilson pela C.F.O.
27/06/2003 Enviado ao Deputado.
30/06/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Ao STAM.
01/07/2003 Publicado os pareceres nºs. 762/03, da CCJ; 763/03, de RE pela CDDC Deputado Roberto de Jesus e 764/03, de RE pela CFO, Deputado José Dilson, todos favoráveis. (D.A. páginas 09/10).
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
26/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.116

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/11/2001 762 / 2003 favorável favorável Eduardo Soltur Comissão de Constituição e Justiça  
763 / 2003 favorável favorável Roberto Alves Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
764 / 2003 favorável favorável José Dilson Comissão de Finanças e Orçamento  

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