Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 1997 ( PEC 0010 / 97 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0010 / 1997
Ementa	Dispõe sobre a exigência de curso jurídico aos juízes militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado.
Data de Publicação	05/09/1997
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	BACHAREL EM DIREITO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, JUIZ MILITAR, TÍTULO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJMSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.05.001

Data	Descrição
05/09/1997	Publicada no Diário Oficial (p.3)
08/09/1997	Pauta de 1ª Sessão
09/09/1997	Pauta de 2ª sessão
10/09/1997	Pauta de 3ª Sessão
11/09/1997	Recebido do DOL para distribuição (1915)
12/09/1997	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (art. 253, 3º c/c art. 31, §1º, 1, da VIII CRI)
15/09/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/09/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (2309)
29/09/1997	Presidente solicita Relator Especial
01/10/1997	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
02/10/1997	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Nabi Abi Chedid
02/10/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (2564)
09/10/1997	Presidente solicita devolução
09/10/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer (s/nº)
09/10/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2689)
10/10/1997	Publicado Parecer nº 1996/1997, de Relator Especial, em substituição à CCJ, (favorável ao projeto). Pág 7
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1996 / 1997	favorável	favorável	Nabi Abi Chedid	Comissão de Constituição e Justiça

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