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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 3 /1976

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 3 / 1976
Ementa Ficam mantidas as decisões proferidas pela 2 e 1 Camara do TCE/SP que declararam irregulares as concorrências públicas e tomadas de preço e os respectivos contratos e termos modificativos celebrados pelo Fundo Estadual de Construções Escolares bem como as despesas deles decorrentes
Data de Publicação 04/05/1976
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Finanças e Orçamento
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.

Tramitação

Data Descrição
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alesp