Moção n° 65, de 2013 ( Moção 65 / 13 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	65 / 2013
Ementa	Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Educação que sejam empreendidos todos os esforços necessários para que o texto do documento da CONAE (Conferência Nacional de Educação) 2014, contido no Eixo VII, número 488, item VII, seja alterado para: "o número de matrículas em educação especial, ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais parceiras do poder público, seja assegurado e contabilizado para fins de financiamento com recursos públicos da Educação Básica".
Data de Publicação	23/08/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores	EDUCAÇÃO BÁSICA, FINANCIAMENTO, RECURSOS PÚBLICOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/10/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.005

Data	Descrição
23/08/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 23/08/2013
26/08/2013	Pauta de 1ª sessão.
27/08/2013	Pauta de 2ª sessão.
28/08/2013	Pauta de 3ª sessão.
29/08/2013	Pauta de 4ª sessão.
30/08/2013	Pauta de 5ª sessão.
03/09/2013	Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
04/09/2013	Entrada na Comissão de Educação e Cultura
09/09/2013	Distribuído ao Deputado Beto Trícoli
19/09/2013	Recebido com voto do relator Beto Trícoli favorável, pela Comissão de Educação e Cultura
25/09/2013	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
01/10/2013	Publicado parecer nº 1607, de 2013, da Comissão de Educação e Cultura, aprovada a moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. DA. pág. 29.
01/10/2013	Publicada a deliberação da Comissão de Educação e Cultura, em 28/09/2013.
01/10/2013	Pauta de Recurso 1ª sessão.
02/10/2013	Pauta de Recurso 2ª sessão.
03/10/2013	Pauta de Recurso 3ª sessão.
04/10/2013	Em fase de elaboração de minuta de ofício.
21/10/2013	Encaminhado Of. SGP n.º 5779/13 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
23/10/2013	Arquive-se.
25/10/2013	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.005

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/09/2013	1607 / 2013	favorável	favorável	Beto Trícoli	Comissão de Educação e Cultura

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