Projeto de Lei n° 583, de 2013 ( PL 583 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	583 / 2013
Ementa	Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no Estado.
Data de Publicação	03/09/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores	NOTIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇOS DE SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
03/09/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 03/09/2013
04/09/2013	Pauta de 1ª sessão.
05/09/2013	Pauta de 2ª sessão.
06/09/2013	Pauta de 3ª sessão.
09/09/2013	Pauta de 4ª sessão.
10/09/2013	Pauta de 5ª sessão.
12/09/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
12/09/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/10/2013	Devolvido da Relatora Deputada Vanessa Damo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 583/2013 ao PL 120/2013
30/10/2013	Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
13/11/2013	Aprovada a cota da Deputada Vanessa Damo, propondo juntada do PL 583/2013 ao PL 120/2013
27/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I". (D.A, pág.11).
15/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.127
15/06/2018	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		propondo juntada do PL 583/2013 ao PL 120/2013	Vanessa Damo
Total: 0 ocorrência(s)

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