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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0026 /1989

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0026 / 1989
Ementa Dispõe sobre a reserva de dez por cento das vagas, nos órgãos da administração direta, indireta ou fundacional do Estado, para preenchimento por pessoas portadoras de deficiência física.
Data de Publicação 06/04/1989
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldyr Trigo
Apoiador(es)
Indexadores FUNDAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.012

Tramitação

Data Descrição
06/04/1989 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00058
07/12/1989 Arquivo
09/12/1989 Publicados os Pareceres nºs.: 1317/89 da CCJ (favorável ao PLC) e 1318/89 da CAP (contrário ao PLC) - (DOE p.57)
09/12/1989 REJEITADO O PLC NOS TERMOS DO ARTIGO 187, § 2º da VI CRI - (DOE)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.012
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