Projeto de Lei n° 573, de 2001 ( PL 0573 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0573 / 2001
Ementa	Torna obrigatória a inserção na embalagem, no aparelho e no manual de instruções do aparelho de telefone celular a seguinte advertência: "o uso do aparelho de telefone celular é prejudicial à saúde."
Data de Publicação	15/09/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Salvador Khuriyeh
Apoiador(es)
Indexadores	EMBALAGEM, MANUAL, MANUAL TÉCNICO, PUBLICIDADE, SAÚDE, TELEFONE CELULAR, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual	Distribuição Último andamento 27/10/2011 - Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 34)

Data	Descrição
15/09/2001	Publicado no Diário da Assembléia
18/09/2001	Pauta de 1ª Sessão
24/09/2001	Pauta de 5ª Sessão
25/09/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
26/09/2001	Entrada na CCJ.
22/10/2001	Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur.
31/10/2001	Recebido com parecer do Relator, favorável.
29/11/2001	Aprovado o parecer do Relator.
30/11/2001	Entrada na CSH.
04/12/2001	Distribuído ao Dep. Newton Brandão.Ao PC.
12/12/2001	Recebido com parecer favorável.
19/02/2002	Aprovado o parecer.
21/02/2002	Publicados Pareceres nº 21/02, da CCJ e 22/02, da CSH-favoráveis.(DA p.7)
22/02/2002	Publicada Retificação do Parecer nº 21/02, da CCJ. (DA p. 8)
27/02/2002	Publicado Despacho determinando a juntada deste ao PL 520/2001, nos termos do Artigo 179, parágrafo único da X CRI. (DA. p. 11)
27/02/2002	Juntado ao PL 520/2001, conforme Despacho.
28/06/2002	51ª Sessão Extraordinária - figurou
04/12/2002	74ª Extraordinária Adiada a discussão por 5 sessões.
05/12/2002	Publicado o requerimento do Deputado Campos Machado, solicitando o adiamento por 5 sessões. DA (pág. 11).
27/10/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 34)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	21 / 2002	favorável	favorável	Eduardo Soltur	Comissão de Constituição e Justiça
	22 / 2002	favorável	favorável	Newton Brandão	Comissão de Saúde e Higiene

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