Projeto de Lei n° 570, de 2001 ( PL 0570 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0570 / 2001
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, alterada pela Lei nº 8991, de l994, que dispõe sobre o ICMS de veículos automotores com adaptação e características indispensáveis ao transporte de paraplégico ou portador de deficiência física.
Data de Publicação	15/09/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6374/1989, LEI ESTADUAL 8991/1994, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Descrição
15/09/2001	Publicado no Diário da Assembléia
18/09/2001	Pauta de 1ª Sessão
24/09/2001	Pauta de 5ª Sessão
25/09/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/09/2001	Entrada na CCJ.
09/10/2001	Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
11/10/2001	Enviado ao Deputado.
07/11/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
07/11/2001	Recebido com parecer contrário.
07/11/2001	Recebido com parecer do Relator, contrário.
27/02/2002	Concedida vista ao Dep. José Zico Prado.
28/02/2002	Enviado ao Deputado.
03/04/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
03/04/2002	Recebido com voto em separado do Dep. Vanderlei Siraque, favorável.
20/11/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/11/2002	Enviado ao STAM.
27/11/2002	Publicado o parecer 1374/2002, da CCJ (CONTRÁRIO) - (DA, p.11/12)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.074 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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