Projeto de Lei n° 520, de 2001 ( PL 0520 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0520 / 2001
Ementa	Torna obrigatória, às empresas produtoras ou distribuidoras de aparelhos celulares e às concessionárias de telefonia celular, a inclusão, nas embalagens e nos manuais de uso dos aparelhos ou dos serviços prestados, de advertências e demais informações sobre efeitos da radiação a seus usuários .
Data de Publicação	01/09/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Claury Alves Silva
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSIONÁRIA, EMBALAGEM, EMPRESA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, EQUIPAMENTO, MANUAL, OBRIGATORIEDADE, PRODUTOR, RADIAÇÃO, SERVIÇO, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE), TELEFONE CELULAR, TELEFONIA CELULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.131

Data	Descrição
03/09/2001	Publicado no Diário da Assembléia
04/09/2001	Pauta de 1ª Sessão
11/09/2001	Pauta de 5ª Sessão
17/09/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
18/09/2001	Entrada na CCJ.
22/10/2001	Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
07/11/2001	Recebido com parecer favorável.
29/11/2001	Aprovado o parecer do Relator.
03/12/2001	Entrada na CSH.
04/12/2001	Distribuído ao Dep. Caldini Crespo. Ao PC.
01/02/2002	Recebido com parecer favorável.
19/02/2002	Aprovado o parecer do Relator.
21/02/2002	Publicados Pareceres nº 19/02, da CCJ e 20/02, da CSH-favoráveis.(DA p.7)
27/02/2002	Publicado Despacho juntando a este o PL nº 573/01, nos termos do Artigo 179, parágrafo único da X CRI. (DA. p. 11)
27/02/2002	Juntado a este o PL 573/2001, conforme Despacho.
03/12/2002	72ª Sessão Extraordinária - figurou
04/12/2002	74ª Sessão Extraordinária - adiado por 05 sessões
27/10/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 34)
19/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.131

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	19 / 2002	favorável	favorável	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
	20 / 2002	favorável	favorável	Caldini Crespo	Comissão de Saúde e Higiene

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