Projeto de Lei n° 634, de 1989 ( PL 0634 / 89 )

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Documento
Número Legislativo	0634 / 1989
Ementa	Acresce dispositivos ao artigo 3º da Lei nº 5.650, de 28/04/1987, que restringe as atividades nas áreas industriais nas áreas de drenagem da Bacia do Rio Mogi Guaçu.
Data de Publicação	07/12/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vanderlei Macris
Apoiador(es)
Indexadores	ÁREA, BACIA HIDROGRÁFICA, DRENAGEM, INDÚSTRIA, LEI ESTADUAL 5650/1987
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.102

Data	Descrição
07/12/1989	Publicado no Diário da Assembléia
16/04/1991	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 162/1991 da CCJ fav/ e 163/1991 de RE dep Fernando Silveira p/ C Def M Amb fav/
07/04/1992	Rejeitado o PL
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.102

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