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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0479 /1989

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0479 / 1989
Ementa Altera a Lei 4952, de 27/12/1985, que amplia o acesso à Justiça e dispõe sobre a taxa judiciária.
Data de Publicação 30/09/1989
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO, JUSTIÇA, LEI ESTADUAL 4952/1985, TAXA, TAXA JUDICIÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.104

Tramitação

Data Descrição
30/09/1989 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062
17/08/1990 Publicado o Parecer nº 1041 de 1990 de Relator Especial Deputado Walter Mendes pela Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p.73)
22/10/1992 Rejeitado o PL., nos termos do artigo 187, § 3º da VI CRI
22/10/1992 Arquivado (DOE p.69)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.104
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