Projeto de Lei n° 439, de 1989 ( PL 0439 / 89 )

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Documento
Número Legislativo	0439 / 1989
Ementa	Revoga a Lei nº 2850/81, que autoriza o Poder Executivo a vender ações de propriedade da Fazenda do Estado representativas do capital social da Terrafoto S/A - Atividades de Aerolevantamentos.
Data de Publicação	07/09/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Dirceu
Apoiador(es)
Indexadores	AÇÕES, CAPITAL SOCIAL, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, LEI ESTADUAL 2850/1981
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.100

Data	Descrição
07/09/1989	Publicado no Diário da Assembléia
24/09/1991	Rejeitado o projeto nos termos do § 2º do art. 187 da VI CRI
26/09/1991	Publicados os Pareceres nºs.: 1314/91 da CCJ (favorável ao projeto), 1315/91 da CEP (contrário ao projeto) e 1316/91 da CFO (contrário ao projeto) - (DOE p.64)
26/09/1991	Despacho - Arquivado - (DOE p.66)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.100

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