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Processo Legislativo
Projeto
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Processo Nº 3573 / 2013
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
3573 / 2013
Data Autuação
27/05/2013
Objeto
Of. C.ECR 691/2013 - TC-030438/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado com a FDE e a empresa Saned Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
30438/026/06
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.036
Tramitação
Data
Descrição
27/05/2013
Autuado e Protocolado.
28/05/2013
Publicado. (DA. pág. 22)
28/05/2013
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
03/06/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/07/2013
Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
02/07/2013
Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
25/09/2013
Devolvido do Relator Deputado Orlando Bolçone, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
12/12/2013
Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que mantém a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos praticados com irregularidade; com posterior arquivamento, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/02/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que mantém a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos praticados com irregularidade; com posterior arquivamento
18/02/2014
Publicado parecer nº 154, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que mantêm a decisão do Tribunal de Contas do Estado e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos (DA.pg. 23)
28/02/2014
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0031423/14, ofício SGP nº 381/2014, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 154/2014.
28/02/2014
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 382/2014, encaminhando cópia do Parecer nº 154/2014, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/03/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.036
16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.036
Votação nas Comissões
11/02/2014 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
154 / 2014
que mantém a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos praticados com irregularidade; com posterior arquivamento
Orlando Bolçone
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
solicitando a documentação faltante
Orlando Bolçone
[total:0 ocorrência(s)]
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