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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0289 /1989

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0289 / 1989
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo da Lei nº 4855, de 27.11.85, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos às faixas de domínio do DER.
Data de Publicação 23/06/1989
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antônio Calixto
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LEI ESTADUAL 4855/1985, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.042

Tramitação

Data Descrição
23/06/1989 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054
30/06/1989 Publicado Reqtºdo autor solicitando a retirada do projeto para reexame da matéria - (DOE p.57)
17/07/1989 DESPACHO - Arquivado - (DOE p.60)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.042

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