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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0282 /1989

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0282 / 1989
Ementa Acrescenta parágrafo ao artigo 12 da Lei nº 4.642, de 06.08.85, que reorganizpu a Carteira de Previdência dos Vereadores do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 21/06/1989
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Silveira
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA, LEI ESTADUAL 4642/1985, PREVIDÊNCIA, VEREADOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.104

Tramitação

Data Descrição
21/06/1989 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00079
29/05/1990 Publicados os Pareceres nºs.: 709/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 710/90 da CAP (favorável ao projeto) - (DOE p.51)
10/09/1992 Publicado o Autógrafo nº 21.644 - (DOE p.56)
30/09/1992 Publicada Mens. nº 114/92 do Governador com Veto Total - (DOE p.55)
30/10/1992 Publicado o Parecer nº 2057/92 de RE Deputado Joel Freire pela CCJ (contário ao projeto e favorável ao Veto Total) - (DOE p.56)
03/11/1992 Arquivado
04/11/1992 Rejeitado o Projeto, acolhido o Veto Total- (DOE)otal
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.104
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