Projeto de Lei n° 337, de 1989 ( PL 0337 / 89 )

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Documento
Número Legislativo	0337 / 1989
Ementa	Dispõe sobre a criação de "merenda empresarial" que obriga as empresas privadas a fornecerem alimentação adequada, lanches aos trabalhadores que chegarem, ao primeiro turno do trabalho, com 15 minutos de antecedência.
Data de Publicação	03/08/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Archimedes Lammoglia
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTAÇÃO, EMPRESA, EMPRESA PRIVADA, LANCHE, TRABALHADOR, TRABALHO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073

Data	Descrição
03/08/1989	Publicado no Diário da Assembléia
04/08/1989	Publicada erratra do PL - (DOE p.71)
16/03/1990	Publicado o Parecer nº 231/90 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.58)
20/03/1991	Arquive-se nos termos do inciso IV do Art. 1º da Resolução nº 666/88 - (DOE p.63)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073

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