Projeto de Lei n° 353, de 1989 ( PL 0353 / 89 )

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Documento
Número Legislativo	0353 / 1989
Ementa	Estabelece obrigatoriedade de conclusão de obras públicas, desde que úteis ou de notório interesse para a coletividade, iniciadas ou em andamento nas administrações anteriores, pelas administrações sucessoras.
Data de Publicação	04/08/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jairo Mattos
Apoiador(es)
Indexadores	OBRA, OBRA PÚBLICA, SUCESSÃO LEGÍTIMA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073

Data	Descrição
04/08/1989	Publicado no Diário da Assembléia
14/12/1989	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1361/1989 da CCJ contr/1º rel fav/
20/03/1991	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.073

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