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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 7 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
7 / 2013
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.337 / 2018
Ementa
Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência.
Data de Publicação
02/03/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, JUIZ DE DIREITO, TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/01/2019 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.019
Tramitação
Data
Descrição
02/03/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 02/03/2013
05/03/2013
Pauta de 1ª sessão.
06/03/2013
Pauta de 2ª sessão.
07/03/2013
Pauta de 3ª sessão.
08/03/2013
Pauta de 4ª sessão.
11/03/2013
Pauta de 5ª sessão.
13/03/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
14/03/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/03/2013
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
23/04/2013
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, favorável
27/05/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/05/2013
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
06/06/2013
Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/08/2013
Concedida vista conjunta ao Deputado
Cauê Macris
e ao Deputado
Francisco Campos Tito
27/08/2013
Concedida vista ao Deputado
Hamilton Pereira
05/09/2013
Devolvido da vista
10/09/2013
Concedida vista ao Deputado
Vitor Sapienza
15/10/2013
Devolvido da vista
22/10/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roberto Engler
, favorável
25/10/2013
Publicados os Pareceres: nº 1853, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1854, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Ambas favoráveis à Propositura. (DA. pág. 25)
25/10/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
19/11/2013
175ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
19/11/2013
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/11/2013
Publicado requerimento solicitando tramitação em regime de urgência dos Deputados:a) Barros Munhoz a) Campos Machado a) Edson Ferrarini a) Rogério Nogueira a) Carlos Giannazi a) Mauro Bragato a) Alencar Santana Braga a) Marcos Zerbini a) André do Prado a) Enio Tatto a) Francisco Campos Tito a) Ramalho da Construção a) Cauê Macris a) Orlando Bolçone a) Olímpio Gomes a) Estevam Galvão a) Luis Carlos Gondim a) Regina Gonçalves a) Osvaldo Verginio a) Carlos Cezar a) Gilson de Souza a) Afonso Lobato a) Antonio Mentor a) Carlos Bezerra Jr. a) Alex Manente a) Hélio Nishimoto a) Marcos Martins a) José Bittencourt a) Ulysses Tassinari a) Feliciano Filho a) Célia Leão a) Gilmaci Santos . (DA. pág. 22)
23/05/2014
Publicado Ofício nº 119, de 2014, da APAMAGIS, manifestando-se sobre o referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 09)
12/06/2018
29 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
12/06/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/06/2018
Publicada a Emenda de nº 1, de autoria do Deputado Campo Machado e outros. (D.A. pág. 11)
14/06/2018
Publicado Ofício nº 27/2018 - SEMA 1.2.2, Ref. Processo nº 56310/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando Proposta de Alteração Substitutiva ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A. pág. 10)
14/06/2018
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/06/2018
Comunicado Vencimento do Prazo
28/06/2018
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
02/08/2018
Recebido com voto do relator Edmir Chedid contrário à emenda apresentada e à proposta de alteração substitutiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Edmir Chedid
, contrário à emenda apresentada e à proposta de alteração substitutiva
09/11/2018
Publicado Parecer nº 1068, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre a Emenda nº. 1 e a proposta de alteração substitutiva enviada pelo Tribunal de Justiça, contrário à emenda apresentada e à proposta de alteração substitutiva. (D.A. pág. 6)
09/11/2018
Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/11/2018
Comunicado Vencimento do Prazo
11/12/2018
Distribuído ao Deputado
Marco Vinholi
11/12/2018
Recebido com voto do relator Marco Vinholi favorável à emenda substitutiva e contrário à emenda de plenário nº 1., pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/12/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marco Vinholi
, favorável à emenda substitutiva e contrário à emenda de plenário nº 1.
11/12/2018
58ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Mensagem Aditiva Substitutiva. Prejudicado o Projeto e a Emenda.
11/12/2018
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/12/2018
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2018
Distribuído ao Deputado
João Caramez
11/12/2018
Recebido com voto do relator João Caramez propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
João Caramez
, propondo redação final
12/12/2018
Publicados Pareceres: nº 1433, de 2018 da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a emenda nº 1 apresentada ao referido
Projeto de lei complementar nº 7, de 2013
, e à Mensagem Aditiva Substitutiva do Tribunal de Justiça , favorável à emenda substitutiva e contrário à emenda de plenário nº 1, e nº 1434, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final . (D.A. págs. 16 e 17)
12/12/2018
Pauta de 1ª sessão.
14/12/2018
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1426/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.404, originário do referido Projeto de Lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de dezembro de 2018.
14/12/2018
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/12/2018
Publicado autógrafo nº 32.404. (D.A. págs. 10 e 11)
15/12/2018
Aguardando Sanção
29/12/2018
Publicada a
Lei Complementar nº 1.337, de 28 de dezembro de 2018
. (D.O.E. I, pág. 1)
10/01/2019
Arquive-se.
18/01/2019
Arquivo - Arquivado
21/01/2019
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.019
Votação nas Comissões
22/10/2013 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/11/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2018 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/08/2018
1068 / 2018
contrário
contrário à emenda apresentada e à proposta de alteração substitutiva
Edmir Chedid
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2018
1433 / 2018
favorável à emenda substitutiva e contrário à emenda de plenário nº 1.
Marco Vinholi
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/12/2018
1434 / 2018
propondo redação final
propondo redação final
João Caramez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/04/2013
1853 / 2013
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2013
1854 / 2013
favorável
favorável
Roberto Engler
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Plenário(1)
Lei Complementar(1)
Ofício(1)
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>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/12/2018
Autógrafo
32404
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 7/2013
Cauê Macris
2
13/06/2018
Emenda de Plenário
1
Campos Machado, Carlão Pignatari, Enio Tatto, Davi Zaia, Estevam Galvão, Geraldo Cruz, Coronel Camilo, Barros Munhoz, Marco Vinholi, Gilmaci Santos, André do Prado, Roberto Morais, Cezinha de Madureira, Sebastião Santos, Wellington Moura, Fernando Capez, Itamar Borges, Delegado Olim, Léo Oliveira, Celso Nascimento
3
29/12/2018
Lei Complementar
1337
Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; cria os respectivos cargos de Juiz de Direito; cria a estrutura administrativa correspondente às Turmas Recursais; e cria a Turma de Uniformização de jurisprudência
Governador
4
14/06/2018
Ofício
27
Proposta de Alteração Substitutiva do Tribunal de Justiça ao Projeto de lei Complementar nº 7, de 2013.
5
20/11/2013
Req. Urgência
Barros Munhoz, Campos Machado, Edson Ferrarini, Rogério Nogueira, Carlos Giannazi, Mauro Bragato, Alencar Santana Braga, Gilson de Souza, Regina Gonçalves
Total: 5 ocorrência(s)
1
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