Projeto de Lei Complementar n° 21, de 1997 ( PLC 0021 / 97 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0021 / 1997
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 845 / 1998
Ementa	Mensagem nº 97/97 - Autoriza o Poder Executivo a conceder indenização aos docentes estáveis da Secretaria da Educação que pedirem dispensa , nas condições que especifica.
Data de Publicação	05/08/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO, DOCENTE, INDENIZAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.012

Data	Descrição
05/08/1997	Publicado no Diário Oficial p.14
06/08/1997	Pauta de 1ª Sessão
12/08/1997	Pauta de 5ª Sessão
13/08/1997	Recebido do DOL para distribuição (carga 1565)
14/08/1997	DISTRIBUIÇÂO:Comissão de Constituição e Justiça /Comissão de Educação / Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (carga 1867)
15/08/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/09/1997	Entrada na Comissão de Educação
12/11/1997	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/12/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres (carga s/nº)
12/12/1997	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (carga 3593)
13/12/1997	Publicados os Pareceres nºs 2789, 2790 e 2791, de 1997, das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e de Finanças e Orçamento, respectivamente
07/04/1998	20ª Sessão Extraordinária - levantada
07/04/1998	21ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitada a emenda
22/04/1998	Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (690)
23/04/1998	Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria (s/nº)
25/04/1998	Publicado o Autógrafo nº 23.933 (DA p. 8)
14/05/1998	Publicada a Lei Complementar nº 845, de 13/5/98 (DOE p. 1)
02/06/1998	Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (785)
11/08/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.012

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável ao projeto e contrário às emendas
		favorável ao projeto e contrário às emendas
		favorável ao projeto e contrário às emendas

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	25/04/1998	Autógrafo	023933	Mesa Diretora
2	13/08/1997	Emenda de Pauta	000004	Mariângela Duarte
3	13/08/1997	Emenda de Pauta	000003	Mariângela Duarte
4	13/08/1997	Emenda de Pauta	000002	Mariângela Duarte
5	12/08/1997	Emenda de Pauta	000001	Vaz de Lima
6	14/05/1998	Lei Complementar	845	Governador
7	15/08/1997	Req. Retirada	017632	Mariângela Duarte
Total: 7 ocorrência(s)

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