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Projeto
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Projeto de lei nº 768 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
768 / 2012
Ementa
Proíbe aos bares, restaurantes, lanchonetes e similares no Estado a prática de deixar de atender a solicitação de mesa de clientes por não estarem presentes o total de ocupantes da mesa solicitada.
Data de Publicação
21/12/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores
BAR, CLIENTE, LANCHONETE, NÃO ATENDIMENTO, PROIBIÇÃO, RESTAURANTE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
21/12/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 21/12/2012
04/02/2013
Pauta de 1ª sessão.
05/02/2013
Pauta de 2ª sessão.
06/02/2013
Pauta de 3ª sessão.
07/02/2013
Pauta de 4ª sessão.
08/02/2013
Pauta de 5ª sessão.
20/02/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
21/02/2013
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/02/2013
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
25/03/2013
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, favorável
23/05/2013
Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
23/05/2013
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/06/2013
Distribuído a Deputada
Leci Brandão
20/08/2013
Concedida vista a Deputada
Rita Passos
24/09/2013
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
22/11/2013
Devolvido sem voto
11/02/2014
Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra Jr
02/02/2015
Devolvido da vista
08/06/2015
Distribuído ao Deputado
Hélio Nishimoto
24/06/2015
Recebido com voto do relator Hélio Nishimoto favorável ao projeto, com a emenda proposta, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/08/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Hélio Nishimoto
, favorável ao projeto, com a emenda proposta
13/08/2015
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/08/2015
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
03/09/2015
Recebido com voto do relator Carlão Pignatari favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões sociais., pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/09/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Carlão Pignatari
, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões sociais.
12/09/2015
Publicados Pareceres: nº 983, de 2015 Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; nº 984, de 2015, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição, com emenda e nº 985, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, na forma da emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. (DA. pág.s 10 e 11)
12/09/2015
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/05/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
12/08/2015 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/09/2015 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/03/2013
983 / 2015
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2015
984 / 2015
favorável ao projeto, com a emenda proposta
Hélio Nishimoto
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/09/2015
985 / 2015
favorável
favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões sociais.
Carlão Pignatari
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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