Projeto de Lei n° 423, de 2001 ( PL 0423 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0423 / 2001
Ementa	Torna obrigatório, aos representantes religiosos, a utilização de vinte por cento do tempo de visita coletiva a presos para ensino de Direitos Civis e Direitos Humanos.
Data de Publicação	03/08/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	CADEIA PÚBLICA, DIREITO CIVIL, DIREITOS HUMANOS, EDUCAÇÃO, ENSINO, ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO, PENITENCIÁRIA, PRESÍDIO, PRESO, RELIGIÃO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/12/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.101 .

Data	Descrição
03/08/2001	Publicado no Diário da Assembléia
04/08/2001	Pauta de 1ª Sessão
10/08/2001	Pauta de 5ª Sessão
11/08/2001	Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Milton Vieira D.A.p.07
16/08/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
16/08/2001	Enviado à CCJ.
17/08/2001	Entrada na CCJ.
09/10/2001	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
11/10/2001	Enviado ao Deputado.
04/12/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
04/12/2001	Recebido com parecer do Relator, contrário ao PL e ao substitutivo nº 1.
06/03/2002	Concedida vista ao Dep. Vanderlei Siraque.
07/03/2002	Enviado ao Deputado.
20/03/2002	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.11)
20/03/2002	Autor solicita RE. Ao STAM.
21/03/2002	Pedido de RE.À CCJ.
29/08/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
29/08/2003	Enviado ao STAM.
08/12/2003	Publicado despacho, Arquivando, nos termos do Artigo 177 da XI CRI. (D.A. p.17)
09/12/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.101 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	13/08/2001	Substitutivo	000001		Milton Vieira
Total: 1 ocorrência(s)

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