Projeto de Lei n° 641, de 2012 ( PL 641 / 12 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	641 / 2012
Ementa	Institui o período de férias forenses em todas as instâncias do Poder Judiciário do Estado.
Data de Publicação	13/11/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	FÉRIAS FORENSES, INSTÂNCIAS, PERÍODO, PODER JUDICIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.088

Data	Descrição
13/11/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 13/11/2012
14/11/2012	Pauta de 1ª sessão.
21/11/2012	Pauta de 2ª sessão.
22/11/2012	Pauta de 3ª sessão.
23/11/2012	Pauta de 4ª sessão.
26/11/2012	Pauta de 5ª sessão.
27/11/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito.
28/11/2012	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/11/2012	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
08/03/2013	Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
14/03/2013	Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 25)
15/03/2013	Comunicado Vencimento do Prazo
18/03/2013	Juntado pedido de Relator Especial
10/04/2013	Presidente solicita Relator Especial
23/05/2013	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
19/06/2013	Recebido com voto opinamos pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do Projeto de Lei nº 641, de 2012. , da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/06/2013	Publicado o Parecer nº 960 de 2013, de Relatora Especial, pela CCJR, Deputada Maria Lucia Amary - Contrário à Propositura. (DA. pág. 40)
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25)
23/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.088

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/06/2013	960 / 2013	contrário	opinamos pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do Projeto de Lei nº 641, de 2012.	Maria Lúcia Amary	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Fernando Capez
Total: 0 ocorrência(s)

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