Projeto de Lei n° 47, de 1989 ( PL 0047 / 89 )

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Documento
Número Legislativo	0047 / 1989
Ementa	Estabelece exigências para comercialização de produtos alimentícios no Estado.
Data de Publicação	10/03/1989
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jorge Tadeu Mudalen
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, EXIGÊNCIA, PRODUTO ALIMENTÍCIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.092

Data	Descrição
10/03/1989	Publicado no Diário da Assembléia
09/06/1990	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 825/1990 da CCJ fav/
09/06/1990	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 826/1990 da CSH fav/
05/07/1991	Publicado o Requerimento de Retirada
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.092

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