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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 40 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
40 / 2012
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.195 / 2013
Ementa
Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, passando a denominar-se Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP.
Data de Publicação
25/10/2012
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AUTARQUIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA PATRIMONIAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/06/2019 - Juntada cópia de Acórdão do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora Ministra Rosa Weber e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 15 a 21 de março de 2019, negando provimento ao agravo interno interposto pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em face da decisão monocrática da Ministra Relatora Rosa Weber que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por esta Procuradoria em face do Acórdão proferido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade do Parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 1.195, de 2013 (ADI 2002634-76.2016.8.26.0000). O(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 25/05/2019.
Tramitação
Data
Descrição
25/10/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 25/10/2012
26/10/2012
Pauta de 1ª sessão.
27/10/2012
Publicada Emenda nº 1, do Deputado
Olímpio Gomes
. (DA p. 12)
29/10/2012
Pauta de 2ª sessão.
30/10/2012
Pauta de 3ª sessão.
31/10/2012
Pauta de 4ª sessão.
01/11/2012
Publicada as emendas nº 2 à 12, de autoria do deputado
Carlos Giannazi
. DA páginas 9 e 10.
01/11/2012
Publicada a emenda nº 13, de autoria do deputado
Campos Machado
. DA página 10
01/11/2012
Publicada a emenda nº 14, de autoria do deputado
Carlos Giannazi
. DA página 10
05/11/2012
Pauta de 5ª sessão.
06/11/2012
Publicadas Emendas: 15 à 17, deputado Alencar Santana Braga. DA página 20.
09/11/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
09/11/2012
Entrada na CCJR.
12/11/2012
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
.
11/12/2012
Publicada Mensagem A-nº 131/12, de 10/12/12, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 22)
11/12/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/12/2012
Recebido do relator, Deputado
Fernando Capez
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda e às emendas nºs 12, 13 e 16, e contrário às emendas de nº 1 a 11 e 14.
12/12/2012
Comunicado o vencimento de prazo.
12/12/2012
Presidente solicita Relator Especial.
12/12/2012
Juntado o pedido de Relator Especial.
12/12/2012
Designado Relator Especial o Deputado
Samuel Moreira
.
18/12/2012
Recebido com voto favorável ao PLC e da emenda na forma apres. neste parecer, das emendas de nºs 12 e 13 e pela rejeião das demais emendas. , do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/12/2012
Entrada na CAPRT.
19/12/2012
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Vitor Sapienza, favorável ao projeto, com emenda a emenda apresentada pelo relator especial da Comissão de Constituição Justiça e Redação, bem como à aprovação das emendas de nºs 12 e 13 e contrário às demais emendas.
20/12/2012
Publicados: Parecer nº 1790/12, da CCJR-favorável à proposição, com emenda, às emendas de nºs 12 e 13 e contrário às demais emendas e Parecer nº 1791/12, do Congresso das Comissões: CAPRT e CFOP-favorável à proposição, à emenda da CCJR, às emendas de nºs 12 e 13 e contrário às demais emendas. (DA p. 31)
20/12/2012
62 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e às Emendas de nºs 12 e 13, Emenda do parecer da CCJR e à Emenda Aglutinativa apresentada; rejeitadas as demais Emendas.
20/12/2012
Distribuição: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/12/2012
Entrada na CCJR.
20/12/2012
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
20/12/2012
Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2012
Aprovado o voto do relator, Deputado
Fernando Capez
, propondo redação final
21/12/2012
Publicada Emenda Aglutinativa de nº 18, do Deputado
Olímpio Gomes
e outros. (DA p. 26/27)
21/12/2012
Publicado Parecer nº 1803/12, da CCJR. (DA p. 29 a 31)-Redação Final
21/12/2012
Pauta de 1ª sessão.
21/12/2012
Recebido pelo Governador em: 21/12/2012 - prazo para sanção: 17/01/2013.
22/12/2012
Publicado Autógrafo nº 29.998. (DA p. 13 a 15)
22/12/2012
Aguardando Sanção
05/01/2013
Publicadas: Retificação do Parecer nº 1803/12, da CJJR e do Autógrafo nº 29.998. (DA p. 5)
18/01/2013
Publicada a
Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013
. DOE I páginas 01 à 03.
18/01/2013
Publicada a mensagem nº A nº 002/2003, do Senhor Governador opondo veto parcial. DOE I página 03.
02/02/2013
Publicada Mensagem A-nº 002/13, de 17/01/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este PLC. (DA p. 8)
04/02/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/02/2013
Entrada na CCJR.
14/02/2013
Comunicado o vencimento de prazo.
14/02/2013
Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
18/02/2013
Designado Relator Especial o Deputado mauro Bragato.
28/02/2013
Recebido com voto contrário aos parágrafos 2 e 3 do art.12 do
PLC 40/2012
e favorável ao Veto Parcial., do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/02/2013
Entrada na CAPRT.
02/03/2013
Publicado Parecer nº 184/13, de RE pela CCJR, Deputado
Mauro Bragato
¿ favorável à manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 12)
05/03/2013
19ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015
28 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial
18/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
18/02/2016
Publicado Ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2002634-76.2016.8.26.0000 proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando o deferimento de medida cautelar para suspender, ex nunc, a eficácia do Parágrafo Único do artigo 15 da
Lei Complementar Estadual nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013
(DA. pág. 11)
07/04/2016
Publicado ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando Súmula de Acórdão do Órgão Especial que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2002634-76.2016.8.26.0000, deu provimento ao Agravo Regimental interposto pela Fazenda do Estado, cassando a liminar monocraticamente deferida pelo Sr. Desembargador Tristão Ribeiro que suspendia, ex nunc, a eficácia do parágrafo único do artigo 15 da
Lei Complementar Estadual nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013
. (D.A.L. pág.11)
10/01/2017
Publicado Ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Registro: 2016.0000938327. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2002634-76.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, profere a decisão de Ação Improcedente. DA pág. 4.
01/08/2018
Arquivo - Arquivado
01/08/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.018
05/06/2019
Juntada cópia de Acórdão do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora Ministra Rosa Weber e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 15 a 21 de março de 2019, negando provimento ao agravo interno interposto pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em face da decisão monocrática da Ministra Relatora Rosa Weber que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por esta Procuradoria em face do Acórdão proferido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade do Parágrafo único do art. 15 da
Lei Complementar Estadual nº 1.195, de 2013
(ADI 2002634-76.2016.8.26.0000). O(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 25/05/2019.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/12/2012
1790 / 2012
favorável ao projeto e contrário ao substitutivo
favorável ao PLC e da emenda na forma apres. neste parecer, das emendas de nºs 12 e 13 e pela rejeião das demais emendas.
Samuel Moreira
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2012
1791 / 2012
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
favorável ao projeto, com emenda a emenda apresentada pelo relator especial da Comissão de Constituição Justiça e Redação, bem como à aprovação das emendas de nºs 12 e 13 e contrário às demais emendas.
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
20/12/2012
1803 / 2012
propondo redação final
propondo redação final
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2013
184 / 2013
contrário
contrário aos parágrafos 2 e 3 do art.12 do PLC 40/2012 e favorável ao Veto Parcial.
Mauro Bragato
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda Aglutinativa(1)
Emenda de Pauta(17)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto com emenda e às emendas nºs 12, 13 e 16, e contrário às emendas de nº 1 a 11 e 14.
Fernando Capez
1
22/12/2012
Autógrafo
29998
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 40/2012
Barros Munhoz
2
21/12/2012
Emenda Aglutinativa
18
Olímpio Gomes, Carlos Giannazi, Carlos Bezerra Jr., Regina Gonçalves, Estevam Galvão, Rita Passos, Alex Manente, Campos Machado
3
06/11/2012
Emenda de Pauta
17
Alencar Santana Braga
4
06/11/2012
Emenda de Pauta
16
Alencar Santana Braga
5
06/11/2012
Emenda de Pauta
15
Alencar Santana Braga
6
01/11/2012
Emenda de Pauta
14
inclui inciso e parágrafo único ao artigo 15, assim como o Anexo II-A.
Carlos Giannazi
7
01/11/2012
Emenda de Pauta
13
Campos Machado
8
01/11/2012
Emenda de Pauta
12
Campos Machado
9
01/11/2012
Emenda de Pauta
11
Suprime o artigo 46.
Carlos Giannazi
10
01/11/2012
Emenda de Pauta
10
altera o § 1º do artigo 30 e o anexo V.
Carlos Giannazi
Total: 24 ocorrência(s)
1
2
3
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