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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 616 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 616 / 2012
Ementa Determina que nas compras, pela Administração Pública direta ou indireta do Estado ou por entidade paraestatal que receba algum tipo de incentivo, benefício ou vantagem do Poder Público estadual, de bolas dos esportes listados no § 1º, ao menos 30% das bolas de cada esporte serão compostas de materiais biodegradáveis e recicláveis provenientes de recursos naturais renováveis através de cadeia produtiva sustentável.
Data de Publicação 26/10/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, AQUISIÇÃO, BOLA, COMPOSIÇÃO, ENTIDADE PARAESTATAL, ESPORTE, MATERIAL BIODEGRADÁVEL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/10/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
26/10/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 26/10/2012
29/10/2012 Pauta de 1ª sessão.
30/10/2012 Pauta de 2ª sessão.
31/10/2012 Pauta de 3ª sessão.
05/11/2012 Pauta de 4ª sessão.
06/11/2012 Pauta de 5ª sessão.
07/11/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
08/11/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/11/2012 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
20/02/2013 Devolvido sem voto
20/02/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
25/03/2013 Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
23/05/2013 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
14/06/2013 Distribuído a Deputada Célia Leão
25/06/2013 Recebido com voto do relator Célia Leão favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
27/08/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável
30/08/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/09/2013 Distribuído ao Deputado Osvaldo Verginio
26/09/2013 Recebido com voto do relator Osvaldo Verginio favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
25/10/2013 Publicados pareceres: nº 1864, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1865, de 2013, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e nº 1866, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (DA. pág. 26)
25/10/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
25/10/2013 Publicados pareceres: nº 1864, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça; nº 1865, de 2013, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e nº 1866, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (DA. pág. 26)
25/10/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/03/2013 1864 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
25/06/2013 1865 / 2013 favorável favorável Célia Leão Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
26/09/2013 1866 / 2013 favorável favorável Osvaldo Verginio Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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