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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 614 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 614 / 2012
Ementa Proíbe a instalação dentro do perímetro urbano, no Estado, de pórticos para cobrança de pedágio ponto a ponto.
Data de Publicação 25/10/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores ESTADO DE SÃO PAULO, INSTALAÇÃO, PERÍMETRO URBANO, PÓRTICOS, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Tramitação

Data Descrição
19/12/0012 Recebido com voto contrário, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/10/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 25/10/2012
26/10/2012 Pauta de 1ª sessão.
29/10/2012 Pauta de 2ª sessão.
30/10/2012 Pauta de 3ª sessão.
31/10/2012 Pauta de 4ª sessão.
05/11/2012 Pauta de 5ª sessão.
06/11/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/11/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/11/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
05/12/2012 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
12/12/2012 Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 24)
12/12/2012 Retirado da Pauta 19a Reunião Ordinária da Comissão
14/12/2012 Juntado pedido de Relator Especial
14/12/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
14/12/2012 Presidente solicita Relator Especial.
17/12/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
19/12/2012 Devolvido com parecer do RE. pela CCJR, contrário.
06/02/2013 Publicado Parecer nº 39/13, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato-contrário à proposição. (DA p. 21)
06/02/2013 VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". (DA. pág. 25)
20/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/12/0012 39 / 2013 contrário contrário Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Fernando Capez  
Total: 0 ocorrência(s)
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