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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 602 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 602 / 2012
Ementa Dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão (TV) por assinatura.
Data de Publicação 16/10/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) CPI da TV por Assinatura
Apoiador(es)
Indexadores PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093

Tramitação

Data Descrição
16/10/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 16/10/2012
17/10/2012 Pauta de 1ª sessão.
18/10/2012 Pauta de 2ª sessão.
19/10/2012 Pauta de 3ª sessão.
22/10/2012 Pauta de 4ª sessão.
23/10/2012 Pauta de 5ª sessão.
24/10/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
24/10/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/10/2012 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
14/12/2012 Devolvido sem voto
22/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputado José Bittencourt, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
07/02/2013 Juntado pedido de Relator Especial
07/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
15/04/2013 Recebido com voto contrário, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/04/2013 Publicado Parecer nº 477, de 2013 de RE, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada Maria Lúcia Amary concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade do Projeto de lei nº 0602, de 2012.(contrário). DA. pág. s 22 e 23).
18/04/2013 VOTAÇÃO PRÉVIA.
19/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25)
30/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/04/2013 477 / 2013 contrário contrário Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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