Moção n° 172, de 1997 ( Moção 0172 / 97 )

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Documento
Número Legislativo	0172 / 1997
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de que se abstenha de realizar qualquer tipo de repressão contra as rádios comunitárias, promovendo o arquivamento dos inquéritos policiais em curso, até que seja aprovada lei regulamentadora da matéria, pelo Congresso Nacional.
Data de Publicação	01/07/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sidney Cinti
Apoiador(es)
Indexadores	EQUIPAMENTO, LACRAÇÃO, POLÍCIA FEDERAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, RÁDIO COMUNITÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, REPRESSÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.005

Data	Descrição
01/07/1997	Publicado no Diário Oficial p.
02/07/1997	Pauta de 1ª Sessão
07/08/1997	Pauta de 5ª Sessão
08/08/1997	Recebido do DOL para distribuição (1520)
12/08/1997	DISTRIBUIÇÃO: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
13/08/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (1844)
14/08/1997	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
19/09/1997	Recebido do Protocolo das Comissões para conferência e publicação de parecer (s/n)
22/09/1997	Enviado ao DOL para publicação de parecer (2399)
23/09/1997	Publicado o parecer 1748/97, da Comissão de Transportes e Comunicações
15/10/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2304)
15/10/1997	72ª Sessão Extraordinária - aprovada
16/10/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões para providenciar minuta da Moção (2768)
29/10/1997	Recebida de STAM/OF,com ofício, para assinatura (784)
30/10/1997	Encaminhada ao DOL/SRPL para expedição do ofício (3015)
16/02/1998	Recebida do DOL para arquivamento (113)
16/02/1998	Encaminhada ao Serviço de Arquivo, para os devidos fins (187)
29/05/1998	Recebido do Serviço de Arquivo para consulta (s/nº)
20/08/1998	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01441/1998)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.005

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