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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0017 /1997

Referências

Documento Projeto de lei Complementar               
Número Legislativo 0017 / 1997
Transformado em Norma Lei Complementar nº 832 / 1997
Ementa Estabelece competência dos Tribunais de Alçada Civil do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 28/06/1997
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores JULGAMENTO, JUSTIÇA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PODER LEGISLATIVO, POSSE, TRIBUNAL DE ALÇADA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.011

Tramitação

Data Descrição
28/06/1997 Publicado no Diário Oficial
01/07/1997 Pauta de 1ª Sessão
06/08/1997 Pauta de 5ª Sessão
07/08/1997 Recebido do DOL para distribuição (carga 1303)
08/08/1997 DISTRIBUIÇÃO: Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito (Artigo 31, Inciso 1 e 2 da VIII CRI)
11/08/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/09/1997 Publicado requerimento do Deputado Milton Flávio solicitando designação de Relator Especial
23/09/1997 Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
23/09/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/nº)
23/09/1997 Designado Relator Especial o Deputado Dráusio Barreto
23/09/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (carga 2436)
23/09/1997 134ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
24/09/1997 Publicado requerimento formulado pelo Deputado Wagner Lino e outros solicitando tramitação em regime de urgência para o projeto
24/09/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com o parecer (carga s/nº)
24/09/1997 Enviado ao DOL para publicação (carga 2456)
25/09/1997 Publicado o parecer 1784/97, da Comissão de Constituição e Justiça
30/09/1997 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (carga 2158)
30/09/1997 64ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto
04/10/1997 Publicado o Autógrafo nº 23.743
14/10/1997 Publicada a Lei Complementar nº 832, de l3/l0/97
11/08/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.03.011

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável              

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/10/1997 Autógrafo 023743 Mesa Diretora  
 
 
 
2 14/10/1997 Lei Complementar 832 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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