Projeto de Lei n° 502, de 2012 ( PL 502 / 12 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	502 / 2012
Ementa	Obriga os estabelecimentos comerciais que tenham provadores de roupas a disponibilizar provadores adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Data de Publicação	09/08/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	ARTIGO DE VESTUÁRIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOCAL PRIVADO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 06/09/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.020

Data	Descrição
09/08/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 09/08/2012
13/08/2012	Pauta de 1ª sessão.
14/08/2012	Pauta de 2ª sessão.
15/08/2012	Pauta de 3ª sessão.
16/08/2012	Pauta de 4ª sessão.
17/08/2012	Pauta de 5ª sessão.
18/08/2012	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria. (DA p. 9)
20/08/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
21/08/2012	Entrada na CCJR.
24/08/2012	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
05/09/2012	Publicado despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", da XIV CRI. Arquive-se. (DA p. 17)
06/09/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.020

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