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Projeto
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Projeto de lei nº 500 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
500 / 2012
Ementa
Obriga as farmácias e drogarias a disponibilizarem cartelas de controle aos consumidores de medicamentos de uso contínuo de ingestão diária única.
Data de Publicação
08/08/2012
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Marco Aurélio de Souza
Apoiador(es)
Indexadores
FARMÁCIAS E DROGARIAS, INGESTÃO DIÁRIA ÚNICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
08/08/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 08/08/2012
09/08/2012
Pauta de 1ª sessão.
13/08/2012
Pauta de 2ª sessão.
14/08/2012
Pauta de 3ª sessão.
15/08/2012
Pauta de 4ª sessão.
16/08/2012
Pauta de 5ª sessão.
20/08/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
21/08/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/08/2012
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
05/11/2012
Recebido do relator, Deputado
Enio Tatto
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
05/12/2012
Concedida vista conjunta ao Deputado
Enio Tatto
e ao Deputado
Fernando Capez
12/12/2012
Concedida vista conjunta ao Deputado
Afonso Lobato
e a Deputada
Maria Lúcia Amary
19/12/2012
181ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/12/2012
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Leci Brandão, favorável
19/12/2012
60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012
Publicado Requerimento, do Deputado
Alencar Santana Braga
, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
20/12/2012
Publicado Parecer nº 1764/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CDDPHCPQS e CFOP -favorável à proposição. (DA p. 29)
20/12/2012
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
15/01/2013
Recebido pelo Governador em: 15/01/2013 - prazo para sanção: 06/02/2013.
16/01/2013
Publicado Autógrafo n° 30.024. (DA p. 6)
07/02/2013
Publicada Mensagem A-nº 019/13 de 06/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. )
07/02/2013
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/02/2013
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/02/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2013
Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
18/02/2013
Designado como Relator Especial, o deputado
José Zico Prado
, pela comissão CCJR.
08/03/2013
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial José Zico Prado, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/03/2013
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
12/03/2013
Publicado Parecer nº 262/13, de RE pela CCJR, Deputado
José Zico Prado
¿favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 27)
12/03/2013
24ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
12/03/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/05/2013
Publicado o ofício nº 393/2013, do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, manifestando-se sobre o PL. (DA. pág. 21).
25/06/2015
32ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
26/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)
29/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.104
08/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/12/2012
1764 / 2012
favorável
favorável
Leci Brandão
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
08/03/2013
262 / 2013
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto total
José Zico Prado
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Enio Tatto
1
16/01/2013
Autógrafo
30024
Autógrafo ao Projeto de lei numero 500/2012
Barros Munhoz
2
Ofício
Ofício ao Projeto de lei numero 500/2012
3
Ofício
3162
Governador
4
20/12/2012
Req. Urgência
Alencar Santana Braga
5
07/02/2013
Veto Total
/2013
Mensagem nº 019/2013
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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