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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 486 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 486 / 2012
Ementa Determina que conste de todos os documentos expedidos por órgãos públicos estaduais a inscrição: "Nós, servidores públicos, estamos comprometidos com os princípios da Administração Pública, que compreendem, entre outros, os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."
Data de Publicação 04/08/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores DOCUMENTOS, INSCRIÇÃO, ORGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, PRÍNCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
04/08/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 04/08/2012
07/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
08/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
09/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
13/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
14/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
15/08/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
16/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/08/2012 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
07/03/2013 Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 26)
10/04/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
11/04/2013 Juntado pedido de Relator Especial
11/04/2013 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
23/05/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJR
06/12/2013 Recebido com voto contrário, do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2013 Parecer nº 2296/2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com Parecer Contrário à Aprovação do Projeto de Lei nº 486/2012
20/12/2013 VOTAÇÃO PRÉVIA
03/06/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 27).
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.136
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2013 2296 / 2013 contrário contrário André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)
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