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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 66 /2012
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
66 / 2012
Ementa
Apela para a Sra. Presidente da República e aos Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que elaborem estudos e tomem urgentes providências no sentido de incluir na Lei federal nº 7.102, de 1983, e no Decreto nº 89.056, de 1983, a equiparação salarial dos vigilantes bancários que trabalham nas agências com o piso salarial e as vantagens dos vigilantes de transporte de valores.
Data de Publicação
30/06/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores
EQUIPARAÇÃO SALARIAL, VIGILANTE, VIGILANTE BANCÁRIO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2013 - Publicado Ofício Nº 686/2013, doMinistério do Trabalho e Emprego, encaminhando resposta a
Moção 66/12
. DA (p. 11)
Tramitação
Data
Descrição
30/06/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 30/06/2012
01/08/2012
Pauta de 1ª sessão.
02/08/2012
Pauta de 2ª sessão.
03/08/2012
Pauta de 3ª sessão.
06/08/2012
Pauta de 4ª sessão.
07/08/2012
Pauta de 5ª sessão.
14/08/2012
Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
15/08/2012
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
08/10/2012
Distribuído ao Deputado
André do Prado
11/12/2012
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
11/12/2012
Recebido com voto do relator André do Prado favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
19/02/2013
Publicado Parecer nº 91/13, da CAPRT ¿ aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.. (DA p.21)
19/02/2013
Publicada a Deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. (DA p. 22)
19/02/2013
Pauta de Recurso 1ª sessão.
20/02/2013
Pauta de Recurso 2ª sessão.
21/02/2013
Pauta de Recurso 3ª sessão.
25/02/2013
Em fase de elaboração de minuta de ofício.
26/03/2013
Encaminhado Of. SGP n.º 428/13 junto à Presidência da República Federativa do Brasil.
26/03/2013
Encaminhado Of. SGP n.º 430/13 à Presidência do Senado Federal.
26/03/2013
Encaminhado Of. SGP n.º 429/13 à Presidência da Câmara dos Deputados.
09/04/2013
Publicado ofício nº 0412/2013,da Presidência da República - manifesta-se quanto a Moção. (DA, pág. 21)
22/04/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.003
30/05/2013
Publicado Ofício S/nº, do Senado Federal, acusa o recebimento do ofício SGP 430/2013. (DA. pág. 14).
21/06/2013
Publicado Ofício Nº 686/2013, doMinistério do Trabalho e Emprego, encaminhando resposta a
Moção 66/12
. DA (p. 11)
Votação nas Comissões
11/12/2012 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
11/12/2012
91 / 2013
favorável
favorável
André do Prado
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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