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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 64 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 64 / 2012
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e a adoção de providências que possibilitem o envio de mensagem à Câmara dos Deputados encaminhando projeto de lei destinado a modificar a disciplina legal da saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, prevista nos artigos 122 a 125 da Lei nº 7.210, de 1984, de forma a impedir a concessão abusiva e indiscriminada desse benefício.
Data de Publicação 30/06/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores IMPEDIMENTO, REGIME SEMIABERTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/10/2013 - Publicado Ofício nº 1770/13 da Presidencia da República, manifestando-se sobre esta Moção. Da (p. 22 )

Tramitação

Data Descrição
30/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 30/06/2012
01/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2012 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
16/08/2012 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
17/09/2012 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
02/10/2012 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
31/10/2012 Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo
05/06/2013 Devolvido da vista
12/06/2013 Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira
03/07/2013 Devolvido da vista
11/09/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
18/09/2013 Publicado parecer nº 1531, de 2013, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 30)
18/09/2013 Publicada a deliberação da Comissão Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, em 11.09.2013. (DA. pág. 31)
18/09/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
19/09/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
20/09/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
23/09/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
03/10/2013 Encaminhado à Presidência da República o Ofício SGP nº 5576/2013, comunicando a aprovação desta Moção.
14/10/2013 Arquive-se.
18/10/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.004
22/10/2013 Publicado Ofício nº 1770/13 da Presidencia da República, manifestando-se sobre esta Moção. Da (p. 22 )

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/10/2012 1531 / 2013 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
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