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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 436 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 436 / 2012
Ementa Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para o vestibular nas universidades públicas e para concursos públicos estaduais às candidatas que sejam doadoras regulares de leite materno.
Data de Publicação 23/06/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, INSCRIÇÃO PARA O VESTIBULAR, ISENÇÃO DE TAXA, TAXA DE INSCRIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Tramitação

Data Descrição
23/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 23/06/2012
26/06/2012 Pauta de 1ª sessão.
27/06/2012 Pauta de 2ª sessão.
28/06/2012 Pauta de 3ª sessão.
29/06/2012 Pauta de 4ª sessão.
01/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
02/08/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
03/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/08/2012 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
23/08/2012 Recebido do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
29/08/2012 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
05/09/2012 Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 16)
10/09/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
11/09/2012 Devolvido da vista
17/09/2012 Presidente solicita Relator Especial.
17/09/2012 Juntado pedido de Relator Especial
12/12/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
18/12/2012 Recebido com voto contrário, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/02/2013 Publicado Parecer nº 32/13, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato-contrário à proposição. (DA p. 21)
06/02/2013 VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". (DA. pág. 25)
20/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/12/2012 32 / 2013 contrário contrário Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Antonio Salim Curiati  
Total: 0 ocorrência(s)
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