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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 37 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 37 / 2012
Ementa Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que, em conformidade com a Recomendação nº 012, de 20/04/2012, do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - CONASP/MJ, envie a esta Casa de Leis mensagem contendo projeto de lei complementar visando a alteração de disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM).
Data de Publicação 11/05/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, GOVERNADOR, LEI COMPLEMENTAR, POLÍCIA MILITAR, REGULAMENTO DISCIPLINAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/08/2013 - Publicado Ofício nº 305/2013 Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando manifestação sobre a moção. (DA. pág. 9)

Tramitação

Data Descrição
11/05/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 11/05/2012
14/05/2012 Pauta de 1ª sessão.
15/05/2012 Pauta de 2ª sessão.
16/05/2012 Pauta de 3ª sessão.
17/05/2012 Pauta de 4ª sessão.
18/05/2012 Pauta de 5ª sessão.
22/05/2012 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
23/05/2012 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
30/05/2012 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
09/08/2012 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
31/10/2012 Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
12/12/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
16/02/2013 Publicado Parecer nº 86/13, da CSPAP ¿ aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.. (DA p. 10)
16/02/2013 Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. (DA p. 10)
18/02/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
19/02/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
20/02/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
21/02/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
01/04/2013 Protocolado junto ao Gabinete da Casa Civil, Ofício SGP nº 381/2013 ao Senhor Governador do Estado.
11/04/2013 Arquive-se.
23/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.003
03/08/2013 Publicado Ofício nº 305/2013 Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando manifestação sobre a moção. (DA. pág. 9)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/08/2012 86 / 2013 favorável favorável Marco Aurélio de Souza Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
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