Projeto de Lei n° 339, de 2001 ( PL 0339 / 01 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0339 / 2001
Ementa	Torna obrigatória a inclusão, nas contas de energia elétrica, gás e água, do consumo mensal registrado nos medidores dos usuários.
Data de Publicação	08/06/2001
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Faria Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, CONSUMO, CONTA, CONTA DE LUZ, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, GÁS (CONTA), INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.116

Data	Descrição
08/06/2001	Publicado no Diário da Assembléia
11/06/2001	Pauta de 1ª Sessão
19/06/2001	Pauta de 5ª Sessão
22/06/2001	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
26/06/2001	Enviado à CCJ.
26/06/2001	Entrada na CCJ.
09/10/2001	Distribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh.
10/10/2001	Enviado ao Deputado.
26/10/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
26/10/2001	Recebido com parecer do Relator, favorável.
29/11/2001	Aprovado o parecer do Relator.
30/11/2001	Enviado à CSOP.
21/02/2002	Distribuido ao Deputado Salvador Khuriyeh.
25/02/2002	Enviado ao Deputado.
17/04/2002	Devolvido e enviado à CSOP.
22/04/2002	Recebido com parecer favorável
20/06/2002	Aprovado o parecer
20/06/2002	Enviado ao STAM.
25/06/2002	Publicados os pareceres nºs 1012/02, da CCJ e 1013/02, da CSOP, ambos favoráveis. (DA pág.10)
25/06/2002	Pronto para a Ordem do Dia.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
26/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.116

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1012 / 2001	favorável		Salvador Khuriyeh	Comissão de Constituição e Justiça
	1013 / 2002	favorável	favorável	Salvador Khuriyeh	Comissão de Serviços e Obras Públicas

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