Projeto de Lei n° 200, de 2012 ( PL 200 / 12 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	200 / 2012
Ementa	Torna obrigatório o repovoamento dos Lagos formados pelos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas do Estado, através da soltura mensal de alevinos cujas espécies fazem parte de seus respectivos "habitats" naturais.
Data de Publicação	31/03/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores	LAGOS, REPOVOAMENTO, RESERVATÓRIOS DAS USINAS HIDRELÉTRICAS, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.019

Data	Descrição
31/03/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 31/03/2012
03/04/2012	Pauta de 1ª sessão.
09/04/2012	Pauta de 2ª sessão.
10/04/2012	Pauta de 3ª sessão.
11/04/2012	Pauta de 4ª sessão.
12/04/2012	Pauta de 5ª sessão.
13/04/2012	Publicada Emenda nº 1, do Deputado José Zico Prado. (DA p. 18)
16/04/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
17/04/2012	Entrada na CCJR.
02/08/2012	Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria. (DA p. 17)
07/08/2012	Publicado despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", da XIV CRI. Arquive-se. (DA p. 20)
10/08/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.019

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	07/12/2013	Autógrafo	30483		Samuel Moreira
2	13/04/2012	Emenda de Pauta	1	Acrescenta Artigo	José Zico Prado
3	02/08/2012	Req. Retirada		Torna obrigatório o repovoamento dos lagos formados pelos Reservatórios das Usinas Hidreléticas do Estado, através da soltura mensal de alevinos cujas espécies fazem parte de seus respectivos "habitats" naturais.	Mauro Bragato
Total: 3 ocorrência(s)

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