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Processo Legislativo
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Moção nº 22 /2012
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
22 / 2012
Ementa
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei 2861, de 2011, que altera o caput do artigo 13 da Lei 8.078, de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço, seja aprovado, pois estabelece a responsabilidade solidária do comerciante, ao lado do fabricante ou do executor, pela qualidade do produto ou serviço prestado. Parecer nº 1013, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
29/03/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/10/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008
Tramitação
Data
Descrição
29/03/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 29/03/2012
02/04/2012
Pauta de 1ª sessão.
03/04/2012
Pauta de 2ª sessão.
09/04/2012
Pauta de 3ª sessão.
10/04/2012
Pauta de 4ª sessão.
11/04/2012
Pauta de 5ª sessão.
16/04/2012
Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
17/04/2012
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
14/05/2012
Distribuído ao Deputado
Rafael Silva
20/06/2012
Recebido do relator, Deputado
Rafael Silva
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo
21/06/2013
Distribuído ao Deputado Carlos Bezerra Jr
27/08/2013
Devolvido sem voto
09/09/2013
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
01/04/2014
Recebido com voto do relator Fernando Capez favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
27/05/2014
Aprovado conclusivamente o substitutivo, ficando prejudicada a moção como originalmente apresentada, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
03/06/2014
Publicado parecer nº 867, de 2014, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Aprovando o substitutivo, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 21)
03/06/2014
Publicada a Deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, em 27.05.2014. (DA. pág. 24)
03/06/2014
Pauta de Recurso 1ª sessão.
04/06/2014
Pauta de Recurso 2ª sessão.
05/06/2014
Pauta de Recurso 3ª sessão.
09/06/2014
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
10/06/2014
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/06/2014
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
18/06/2014
Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/06/2014
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, propondo redação final
27/06/2014
Publicado parecer nº 1013, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. pág. 16)
27/06/2014
Pauta de 1ª sessão.
30/06/2014
Pauta de 2ª sessão.
03/07/2014
Encaminhado Of. SGP n.º 4245/2014 à Presidência da Câmara dos Deputados.
03/07/2014
Encaminhado Of. SGP n.º 4252/2014 à Presidência do Senado Federal.
10/07/2014
Arquive-se.
22/08/2014
Publicado ofício nº s/nº, do Senado Federal, encaminhando manifestação sobre a referida moção. (DA. pág. 5)
30/10/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008
Votação nas Comissões
27/05/2014 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
25/06/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/06/2014
1013 / 2014
propondo PL
propondo redação final
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/04/2014
867 / 2014
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Fernando Capez
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
Rafael Silva
1
Ofício
4252
Ofício
2
Ofício
4245
Ofício
Total: 2 ocorrência(s)
1
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