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Início
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Projeto
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Projeto de lei nº 94 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
94 / 2012
Ementa
Obriga todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no Estado a disponibilizar um aparelho de ar alveolar (etilômetro) a qualquer cliente que queira usá-lo espontaneamente para avaliar se está em condições de dirigir.
Data de Publicação
02/03/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores
AVALIAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, CONDIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ETILÔMETRO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 30/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093
Tramitação
Data
Descrição
02/03/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 02/03/2012
05/03/2012
Pauta de 1ª sessão.
06/03/2012
Pauta de 2ª sessão.
07/03/2012
Pauta de 3ª sessão.
08/03/2012
Pauta de 4ª sessão.
09/03/2012
Pauta de 5ª sessão.
20/03/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
20/03/2012
Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
21/03/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/04/2012
Distribuído ao Deputado João Antonio
21/05/2012
Recebido do relator, Deputado João Antonio, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
13/06/2012
Concedida vista a Deputada
Vanessa Damo
26/06/2012
Devolvido da vista
15/08/2012
Concedida vista ao Deputado
Antonio Salim Curiati
09/11/2012
Devolvido da vista
28/11/2012
Concedida vista ao Deputado
Afonso Lobato
07/02/2013
Devolvido da vista
05/03/2013
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
25/04/2013
Recebido do relator, Deputado
Afonso Lobato
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
25/04/2013
Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
22/05/2013
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, e designado o deputado
Fernando Capez
para redigir o vencedor contrário
28/06/2013
Recebido com voto vencedor do Deputado
Fernando Capez
, contrário, para ciência
14/08/2013
Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
28/08/2013
Ciência do Vencedor, contrário
07/11/2013
Publicado parecer nº 1947, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado o parecer do relator designado para redigir o Vencedor," contrário ", nos termos do §3º do artigo 56 da XIV CRI e cumprida a determinação do incido IV do artigo 50 do mesmo diploma legal. (DA. pág. 50)
07/11/2013
VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24)
30/03/2015
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Afonso Lobato
Voto do relator
contrário
João Antonio
Total: 0 ocorrência(s)
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