Projeto de Lei n° 85, de 2012 ( PL 85 / 12 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	85 / 2012
Ementa	Proíbe a venda de remédios a base de corticóide e/ou corticosteróides sem apresentação de prescrição médica.
Data de Publicação	25/02/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	CORTICÓIDE, CORTICOSTERÓIDES, MEDICAMENTO, PRESCRIÇÃO MÉDICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Data	Descrição
25/02/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 25/02/2012
28/02/2012	Pauta de 1ª sessão.
29/02/2012	Pauta de 2ª sessão.
01/03/2012	Pauta de 3ª sessão.
02/03/2012	Pauta de 4ª sessão.
05/03/2012	Pauta de 5ª sessão.
06/03/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/03/2012	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/03/2012	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
12/04/2012	Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 24)
13/04/2012	Devolvido sem voto
16/04/2012	Comunicado Vencimento do Prazo
16/04/2012	Presidente solicita Relator Especial.
03/05/2012	Juntado pedido de Relator Especial
08/05/2012	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
03/10/2012	Recebido com voto contrário, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/10/2012	Publicado Parecer nº 1442 /12, de Relator Especial pela CCJR- Contrário- DA (p. 16)
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24)
20/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/10/2012	1442 / 2012	contrário	contrário	Maria Lúcia Amary	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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