Projeto de Lei n° 383, de 1947 ( PL 383 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	383 / 1947
Ementa	Autoriza o Governo do Estado a celebrar com o Governo da União um acordo para execução no território estadual das leis, regulamentos e demais dispositivos sobre caça e pesca.
Data de Publicação	09/12/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013

Data	Descrição
09/12/1947	Apresentado pela Mensagem 18.575. Pareceres favoráveis ns. 274 e 358/48da CCJ e C. Agricultura.
10/06/1948	1ª discussão, encerrada e a votação adiada por falta de número
11/06/1948	Aprovado
14/06/1948	2ª discussão, aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do dep. Sidney d'Avila.
15/06/1948	3ª discussão, foi aprovado. Encaminhado à C.Red. recebeu parecer 616/48.
17/07/1948	Redação final, foi encerrada e a votação adiada por falta de número
19/07/1948	Aprovada a red. final
23/07/1948	À promulgação. Autógrafo 123 de 1948.
27/07/1948	Lei nº 123/48
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013

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