Projeto de Lei n° 360, de 1947 ( PL 360 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	360 / 1947
Ementa	Autoriza a recisão e a liquidação do contrato entre o Governo e Manoel Gomes Estriga, referente ao serviço de navegação dos rios Itanhém, Branco, Preto e Aguapeú
Data de Publicação	30/11/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 03/09/1949 - No expediente foi lido o of. n. 7108 de 31.08.49 do Sr. Governador, acusando o recebimento do projeto.

Data	Descrição
30/11/1947	Apresentado. Recebeu pareceres ns. 429/47 e 250/48 da CCJ, aquele solicitando cópia do contrato entre o Estado e o concessionário e este solicitando audiência da CFO e CPTC; e parecer n. 1530/48 da CFO solicitando encaminhamento de cópia deste para as providências do Poder Executivo
21/06/1949	No expediente foi lida a Mensagem nº 4859 de 17/06/1949 do Sr. Governador solicitando sua devolução para a devida atualização.
22/07/1949	Encaminhado ao Sr. Governador pelo of. n. 9490.
03/09/1949	No expediente foi lido o of. n. 7108 de 31.08.49 do Sr. Governador, acusando o recebimento do projeto.

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