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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 66 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 66 / 2012
Ementa Define os Centros de Inclusão Digital "CID" (lan houses) como entidades de especial interesse social para universalização do acesso à rede mundial de computadores - internet -, para fins de garantir o exercício da cidadania, sendo também reconhecidos como entidades prestadoras de serviços multipropósitos.
Data de Publicação 17/02/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dilmo dos Santos
Apoiador(es)
Indexadores ENTIDADES DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, INCLUSÃO DIGITAL, INTERNET, LAN HOUSES, LOCAÇÃO DE COMPUTADORES
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089

Tramitação

Data Descrição
17/02/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 17/02/2012
23/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
24/02/2012 Publicada Retificação da propositura. (DA p. 10)
27/02/2012 Pauta de 2ª sessão.
28/02/2012 Pauta de 3ª sessão.
29/02/2012 Pauta de 4ª sessão.
01/03/2012 Pauta de 5ª sessão.
02/03/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação.
05/03/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/03/2012 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
11/05/2012 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
23/05/2012 Publicado Requerimento, da autora , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 25)
04/06/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
04/06/2012 Presidente solicita Relator Especial.
04/06/2012 Juntado pedido de Relator Especial
05/06/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
01/08/2012 Devolvido sem voto
12/12/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
18/12/2012 Recebido com voto contrário, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/02/2013 Publicado Parecer nº 81/13, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato-contrário à proposição. (DA p. 9)
16/02/2013 VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24)
23/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/12/2012 81 / 2013 contrário contrário Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Geraldo Cruz  
1 16/02/2013 Parecer 81 Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça  
Total: 1 ocorrência(s)
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