Projeto de Lei n° 223, de 1948 ( PL 223 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	223 / 1948
Ementa	Dispõe sobre a duração normal do trabalho, para os extranumerários diaristas.
Data de Publicação	09/06/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 04/10/1948 - À promulgação o autógrafo n.º 182/48.

Data	Descrição
10/06/1948	Apresentado. Pareceres n.ºs 1019 e 1183/48 das C.C.J. e C.F.O. com emendas.
18/09/1948	Aprovado em 1ª. discussão.
20/09/1948	Aprovado em 2ª. discussão.
21/09/1948	Aprovado em 3ª. discussão. Encaminhado à C.Redação recebeu o parecer n. 1269/48, com emendas.
29/09/1948	A Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
30/09/1948	Aprovado em Redação Final.
04/10/1948	À promulgação o autógrafo n.º 182/48.

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