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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 217 /1948

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 217 / 1948
Ementa Dispõe sobre regularizar disposto no Artigo 111 da Constituição Estadual, "construção de casa própria".
Data de Publicação 08/06/1948
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lincoln Feliciano Da Silva
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Último andamento 10/10/1949 - Prejudicado em vista da promulgação da Lei n.º 483/49.

Tramitação

Data Descrição
09/06/1948 Apresentado.
22/03/1949 A 1ª. discussão foi adiada a requerimento do Sr. Deputado Castro Tibiriça.
29/03/1949 Retirado da pauta da Mesa. Apresentado Substitutivo pelos Srs. Deputados Lincoln Feliciano e outros.Aprovado o Substitutivo.
30/03/1949 Aprovado o Substitutivo.
04/04/1949 Encaminhada à Comissão da Casa Própria a requerimento do Sr. DeputadoNelson Fernandes; foi anexado ao Projeto de Lei n.º 596/49.
10/10/1949 Prejudicado em vista da promulgação da Lei n.º 483/49.
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